Lei 7.210, de 27/01/2011, art. 195, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 27/01/2011, art. 195, Caput - Execução penal. Concessão de livramento condicional e não do regime aberto. Decisão extra petita. Inocorrência. (JuruaDoc. 193.2102.9003.5400)

«[...] Com efeito, na medida em que o artigo 195 da Lei de Execução Penal permite ao Juiz a inici...(Continua)