Lei 7.210, de 04/04/2018, art. 195, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 04/04/2018, art. 195, Caput - Execução penal. Procedimento judicial. Oficialidade. (JuruaDoc. 193.2102.9003.5300)

«[...] 6. A execução penal é regida por critérios de oficialidade (Lei 7.210/1984, art. 195), d...(Continua)