Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 26/10/1998, art. 157, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 26/10/1998, art. 157, Caput - Execução penal. Suspensão condicional. Pena inferior a 2 anos. Fixada acima do mínimo legal. Manifestação do juiz. Obrigatoriedade. (JuruaDoc. 193.2102.9002.9600)
«[...] Tem-se como obrigatória a manifestação expressa e fundamentada acerca da concessão ou n�...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
157.1 Motivação sobre a suspensão condicional da pena - (JuruaDoc. 193.2535.5003.5100)