Lei 7.210, de 19/10/1993, art. 157, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 19/10/1993, art. 157, Caput - Execução penal. Suspensão condicional. Pena inferior a 2 anos. Manifestação do juiz. Obrigatoriedade. (JuruaDoc. 193.2102.9002.9500)

«[...] Sempre que for aplicada pena não superior a 2 anos, o Juiz ou Tribunal deve pronunciar-se o...(Continua)