Lei 7.210, de 18/11/2014, art. 146, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 18/11/2014, art. 146, Caput - Execução Penal. Livramento condicional. Novo delito no período de prova. Ausência de suspensão cautelar do benefício. Término do período de prova. Revogação posterior. Ilegalidade (JuruaDoc. 193.2102.9002.6700)

«[...] 1. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da LEP, quando do co...(Continua)