Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 14/03/2017, art. 146, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 14/03/2017, art. 146, Caput - Execução Penal. Livramento condicional. Novo delito. Suspensão do benefício após o término do período de prova. Extinção da punibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9002.6600)
«[...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido da inadmissibilidade da p...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
146.1 Expiração do prazo do livramento - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1700)