Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 09/10/2007, art. 146, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 09/10/2007, art. 146, Caput - Execução Penal. Livramento condicional. Período de prova. Prisão em flagrante. Ausência de revogação do benefício. Extinção automática da punibilidade. Inocorrência (JuruaDoc. 193.2102.9002.6500)
«[...] 1. Se o condenado é preso em flagrante delito durante o período de prova do livramento con...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
146.1 Expiração do prazo do livramento - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1700)