Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 01/10/2009, art. 145, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 01/10/2009, art. 145, Caput - Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento de condições impostas. Suspensão cautelar do benefício. Oitiva do sentenciado. Dispensa (JuruaDoc. 193.2102.9002.6300)
«[...] 1. O descumprimento das condições impostas autoriza a suspensão cautelar do livramento co...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
145.1 Prática de outra infração e suspensão do livramento - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1600)