Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 15/05/2008, art. 145, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 15/05/2008, art. 145, Caput - Execução penal. Livramento condicional. Período de prova. Novo crime. Suspensão do benefício. Oitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário. Desnecessidade (JuruaDoc. 193.2102.9002.6200)
«[...] 1. Este Superior Tribunal já pacificou o entendimento, segundo o qual a oitiva prévia do c...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
145.1 Prática de outra infração e suspensão do livramento - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1600)