Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 18/11/2014, art. 143, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 18/11/2014, art. 143, Caput - Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Oitiva prévia. Inviabilidade. (JuruaDoc. 193.2102.9002.6100)
«[...] 1. Se o apenado não é procurado no endereço por ele fornecido no termo de livramento cond...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
143.1 Iniciativa para a revogação do livramento - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1400)