Lei 7.210, de 30/06/2016, art. 142, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 30/06/2016, art. 142, Caput - Execução penal. Livramento condicional. Computação da pena do tempo em que o réu esteve solto. Concessão de outras benesses. Impossibilidade. Aguardo da decisão final. (JuruaDoc. 193.2102.9002.6000)

«[...] 2. É certo que o fato de o apenado estar no gozo do livramento condicional não constitui c...(Continua)