Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 18/05/2017, art. 141, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 18/05/2017, art. 141, Caput - Execução penal. Livramento condicional. Revogação facultativa. Descumprimento de obrigação imposta. Período de vigência do benefício. Contagem como tempo cumprido. Descabimento (JuruaDoc. 193.2102.9002.5900)
«[...] 2. O art. 141 da Lei de Execução Penal estabelece que se a revogação for motivada por in...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
141.1 Efeitos da revogação do livramento condicional - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1200)