Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 26/05/2015, art. 140, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 26/05/2015, art. 140, Caput - Execução penal. Livramento condicional. Novo crime cometido na vigência do benefício. Revogação obrigatória. Ampla fundamentação. Dispensa. (JuruaDoc. 193.2102.9002.5700)
«[...] 2. A decisão de revogação do benefício de livramento condicional, nos casos elencados no...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
140.1 Revogação do livramento - (JuruaDoc. 193.2535.5003.0900)
140.2 Causas de revogação obrigatória - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1000)
140.3 Causas de revogação facultativa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.1100)