Lei 7.210, de 16/09/2008, art. 133, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 16/09/2008, art. 133, Caput - Execução penal. Livramento condicional. Mudança de domicílio. Alteração da competência do juízo da execução originário. Inocorrência (JuruaDoc. 193.2102.9002.5600)

«[...] 1. Concedido o livramento condicional, a mudança de domicílio do réu, que deve ser preced...(Continua)