Lei 7.210, de 27/04/2017, art. 127, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 27/04/2017, art. 127, Caput - Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Limite de 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011. Retroatividade da Lei mais benéfica (JuruaDoc. 193.2102.9002.3100)

«[...] 2. Já é assente o entendimento de que, independentemente do número de faltas graves comet...(Continua)