Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 14/03/2012, art. 124, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 14/03/2012, art. 124, Caput - Execução penal. Saída temporária. Limite de 35 dias anuais. Concessão de mais saídas temporárias de menor duração. Possibilidade. Recurso repetitivo. Tema 445. (JuruaDoc. 193.2102.9002.1400)
«[...] 3. Respeita o limite imposto na legislação federal a conjugação dos critérios preconiza...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
124.1 Prazo e condições - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8400)