Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 14/03/2012, art. 124, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 14/03/2012, art. 124, Caput - Execução penal. Saídas temporárias automáticas. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado. Recurso repetitivo. Tema 445. (JuruaDoc. 193.2102.9002.1300)
«[...] 1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo d...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
124.1 Prazo e condições - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8400)