Lei 7.210, de 06/04/2017, art. 123, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 06/04/2017, art. 123, Caput - Execução penal. Saída temporária. Concessão automática. Possibilidade. Dificuldades estruturais do juízo da execução (JuruaDoc. 193.2102.9002.1200)

«[...] 1. Revendo posicionamento anterior, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no ...(Continua)