Lei 7.210, de 27/06/2017, art. 123, II
Casuísticas

Lei 7.210, de 27/06/2017, art. 123, II - Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para saída temporária e trabalho externo. Inocorrência (JuruaDoc. 193.2102.9002.1000)

«[...] 1. Não se desconhece que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao aprecia...(Continua)