Lei 7.210, de 13/06/2017, art. 123, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 13/06/2017, art. 123, Caput - Execução penal. Regime inicial semiaberto. Pedido de saída temporária. Requisito temporal. Cumprimento obrigatório (JuruaDoc. 193.2102.9002.0900)

Trecho do voto: «[...] Com efeito, o art. 123, II, da Lei de Execução Penal prevê expressamente ...(Continua)