Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 16/08/2016, art. 123, II
Casuísticas
Lei 7.210, de 16/08/2016, art. 123, II - Execução penal. Regime semiaberto. Pedido de saída temporária. Requisito temporal não preenchido. Benefício negado (JuruaDoc. 193.2102.9002.0800)
«[...] 2. A saída temporária é benefício intrínseco ao regime intermediário, conforme estabel...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
123.1 Requisitos - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8300)