Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 123 - Súmula 520/STJ. Execução penal. Saída temporária. Competência jurisdicional. Delegação à autoridade administrativa. Descabimento (JuruaDoc. 193.2102.9002.0700)
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
123.1 Requisitos - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8300)