Lei 7.210, de 26/10/2009, art. 122, I
Casuísticas

Lei 7.210, de 26/10/2009, art. 122, I - Execução penal. Regime fechado. Pedido de saída temporária. Visita à família. Requisito temporal. Base. Total da pena imposta (JuruaDoc. 193.2102.9002.0500)

«[...] 1. A contagem de 1/6 (um sexto) da pena deve levar em consideração o total da reprimenda i...(Continua)