Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 06/11/2003, art. 120, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 06/11/2003, art. 120, Caput - Execução penal. Saída temporária. Concessão pelo juízo sem o preenchimento das condições da LEP. Acréscimo da pena a ser cumprida. Impossibilidade. (JuruaDoc. 193.2102.9001.9900)
«Embora configurada a contrariedade às disposições da LEP acerca da saída temporária, os conde...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
120.1 Autorizações de saída - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7900)
120.2 Permissão de saída - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8000)