Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 18/12/2018, art. 118, II
Casuísticas
Lei 7.210, de 18/12/2018, art. 118, II - Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime. Cabimento. Recurso repetitivo (JuruaDoc. 193.2102.9001.9600)
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Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
118.1 Regressão - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7400)
118.2 Regressão e regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7500)
118.3 Oitiva - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7600)
118.4 Sustação cautelar de regime - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7700)