Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 09/05/2017, art. 117, II
Casuísticas
Lei 7.210, de 09/05/2017, art. 117, II - Execução penal. Concessão de prisão domiciliar em regime diverso do aberto. Excepcionalidade da medida (JuruaDoc. 193.2102.9001.8500)
«[...] Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que mesmo no caso de regime prisional diverso ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
117.1 Prisão domiciliar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7300)