Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 24/10/2017, art. 116, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 24/10/2017, art. 116, Caput - Execução penal. Regime aberto. Condições. Alteração de ofício pelo juiz. Exigência de comparecimento do apenado de mensal para quinzenal. Possibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9001.8400)
«[...] 2. A alteração das condições estabelecidas encontra previsão expressa no LEP, art. 116,...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
116.1 Modificação das condições do regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7200)