Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 07/08/2012, art. 115, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 07/08/2012, art. 115, Caput - Execução penal. Regime aberto. Condições especiais. Respeito aos direitos constitucionais. (JuruaDoc. 193.2102.9001.8300)
«[...] 'Além das condições obrigatórias [para a concessão de regime aberto], pode o juiz fixar...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
115.1 Condições gerais e obrigatórias - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7000)
115.2 Condições especiais - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7100)