Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 13/12/2010, art. 115, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 13/12/2010, art. 115, Caput - Execução penal. Regime aberto. Condições especiais com efeito de pena substitutiva. Bis in idem. (JuruaDoc. 193.2102.9001.8200)
«1.É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em comp...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
115.1 Condições gerais e obrigatórias - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7000)
115.2 Condições especiais - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7100)