Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 115 - Súmula 493/STJ. Regime aberto. Fixação de pena substitutiva. Condição não prevista em lei (JuruaDoc. 193.2102.9001.8100)
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime a...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
115.1 Condições gerais e obrigatórias - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7000)
115.2 Condições especiais - (JuruaDoc. 193.2535.5002.7100)