Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 25/04/2019, art. 111, Parágrafo único
Casuísticas
Lei 7.210, de 25/04/2019, art. 111, Parágrafo único - Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Benefícios penais. Data-base. Data da última prisão. (JuruaDoc. 193.2102.9001.4700)
«O lapso para obtenção de benefícios, inclusive livramento condicional, comutação e indulto, d...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
111.1 Fixação do regime pela soma das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5600)
111.2 Fixação do regime pela unificação das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5700)
111.3 Unificação pelo limite das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5800)
111.4 Detração - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5900)