Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 27/07/2017, art. 111, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 27/07/2017, art. 111, Caput - Execução penal. Detração analógica da pena de multa. Dívida de valor. Descabimento. (JuruaDoc. 193.2102.9001.4500)
Trecho do voto do relator: «[...] Com efeito, a detração penal, por força de disposição legal,...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
111.1 Fixação do regime pela soma das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5600)
111.2 Fixação do regime pela unificação das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5700)
111.3 Unificação pelo limite das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5800)
111.4 Detração - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5900)