Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 15/08/2017, art. 111, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 15/08/2017, art. 111, Caput - Execução penal. Indulto. Detração analógica da pena de multa. Impossibilidade. Natureza de dívida de valor. (JuruaDoc. 193.2102.9001.4400)
«Agravo em execução. Indulto ou detração analógica da pena de multa. Ausência de requisito ob...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
111.1 Fixação do regime pela soma das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5600)
111.2 Fixação do regime pela unificação das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5700)
111.3 Unificação pelo limite das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5800)
111.4 Detração - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5900)