Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 14/08/2017, art. 111, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 14/08/2017, art. 111, Caput - Execução penal. Tempo excedente da privação de liberdade. Detração analógica da pena de multa. Possibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9001.4300)
Trecho do voto do relator: «[...] Não obstante a reforma legislativa pela qual passou o art. 51 do...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
111.1 Fixação do regime pela soma das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5600)
111.2 Fixação do regime pela unificação das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5700)
111.3 Unificação pelo limite das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5800)
111.4 Detração - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5900)