Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 18/05/2017, art. 111, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 18/05/2017, art. 111, Caput - Execução penal. Juízo da execução. Fixação de regime mais brando. Possibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9001.3700)
«[...] 7. O CPP, art. 387, § 2º, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
111.1 Fixação do regime pela soma das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5600)
111.2 Fixação do regime pela unificação das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5700)
111.3 Unificação pelo limite das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5800)
111.4 Detração - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5900)