Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 31/01/2017, art. 111, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 31/01/2017, art. 111, Caput - Execução penal. Unificação das penas de reclusão e detenção. Penas fixadas na mesma sentença. Princípios da coisa julgada e do juiz natural. Não violação. (JuruaDoc. 193.2102.9001.3500)
«Agravo em execução. Unificação de penas de reclusão e detenção impostas na mesma sentença....()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
111.1 Fixação do regime pela soma das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5600)
111.2 Fixação do regime pela unificação das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5700)
111.3 Unificação pelo limite das penas - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5800)
111.4 Detração - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5900)