Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 30/11/-0001, art. 94, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 30/11/-0001, art. 94, Caput - Execução penal. Regime aberto. Casa do albergado. Insuficiência de vaga. Prisão domiciliar. Concessão excepcional. (JuruaDoc. 193.2102.9001.1200)
«[...] Os beneficiários do regime aberto não podem ser compelidos a suportar a falta de aparelham...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
94.1 Localização - (JuruaDoc. 193.2535.5002.2900)