Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 16/02/2017, art. 88, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 16/02/2017, art. 88, Caput - Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Tema 365 (JuruaDoc. 193.2102.9001.0900)
«[...] Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídi...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
88.1 Requisitos da unidade celular - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1800)
88.2 Capacidade máxima - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1900)