Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 22/08/2006, art. 86, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 22/08/2006, art. 86, Caput - Execução penal. Transferência do preso para outro Estado. Pedido de remoção negado. Direito não absoluto. (JuruaDoc. 193.2102.9001.0600)
«[...] A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
86.1 Transferência para outros Estados para execução da sanção - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1200)
86.2 Liberados ou egressos - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1300)
86.3 Competência - (JuruaDoc. 193.2535.5002.1400)