Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 18/05/2017, art. 83, § 2º
Casuísticas
Lei 7.210, de 18/05/2017, art. 83, § 2º - Execução penal. Apenada na condição de lactante. Estabelecimento penal adequado. Prisão domiciliar. Desnecessidade. (JuruaDoc. 193.2102.9001.0300)
«[...] 4. O simples fato de a apenada encontrar-se na condição de lactante, não havendo nenhuma ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
83.1 Dependências - (JuruaDoc. 193.2535.5002.0200)
83.2 Instalações especiais - (JuruaDoc. 193.2535.5002.0300)