Lei 7.210, de 08/10/2013, art. 65, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 08/10/2013, art. 65, Caput - Processo criminal. Desaforamento para o Tribunal do Júri. Execução penal. Juízo competente. Local dos fatos. (JuruaDoc. 193.2102.9000.8800)

«[...] 1. Em atenção à finalidade da prevenção geral inerente à sanção penal, embora o julg...(Continua)