Lei 7.210, de 27/04/2017, art. 59, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 27/04/2017, art. 59, Caput - Execução penal. Falta disciplinar PAD. Defesa técnica realizada por funcionário do estabelecimento penal. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inexistência (JuruaDoc. 193.2102.9000.8300)

«[...] I - A jurisprudência desta Quinta Turma tem-se firmado no sentido de que o fato de a defesa...(Continua)