Lei 7.210, de 13/06/2017, art. 59, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 13/06/2017, art. 59, Caput - Execução penal. Infração disciplinar. PAD. Contraditório e ampla defesa. Observância. Homologação judicial. Nova oitiva do apenado. Descabimento (JuruaDoc. 193.2102.9000.8000)

«[...] 4. [...] está reforçada a jurisprudência do STJ no sentido de que, na homologação da fa...(Continua)