Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 06/10/2016, art. 51, I
Casuísticas
Lei 7.210, de 06/10/2016, art. 51, I - Execução penal. Falta grave. Indulto. Descabimento (JuruaDoc. 193.2102.9000.6200)
«[...] o reeducando não preenchia os requisitos objetivos à concessão do indulto, porquanto deix...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
51.1 Falta grave nas penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3200)