Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 10/10/2017, art. 51, I
Casuísticas
Lei 7.210, de 10/10/2017, art. 51, I - Execução penal. Pena restritiva de direito. Descumprimento. Natureza permanente. (JuruaDoc. 193.2102.9000.6100)
«[...] III - Ao contrário do que alega a defesa do paciente, o abandono de cumprimento da pena res...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
51.1 Falta grave nas penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.3200)