Lei 7.210, de 21/08/2018, art. 51, I
Casuísticas

Lei 7.210, de 21/08/2018, art. 51, I - Execução penal. Pena restritiva de direito. Descumprimento. Possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade (JuruaDoc. 193.2102.9000.6000)

«[...] 3 - O descumprimento das penas restritivas de direito acarreta a sua conversão em pena priv...(Continua)