Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 16/03/2017, art. 45, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 16/03/2017, art. 45, Caput - Execução penal. Falta grave. Depredação de bem público. Identificação do culpado. Impossibilidade. Sanção disciplinar coletiva. Ilegalidade. (JuruaDoc. 193.2102.9000.4400)
«[...] 2. 'É ilegal a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
45.1 Taxatividade das sanções disciplinares (caput) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1200)
45.2 Restrição a sanções (§ 1º) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1300)
45.3 Cela escura (§ 2º) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1400)
45.4 Sanções coletivas (§ 3º) - (JuruaDoc. 193.2535.5001.1500)