Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 09/08/2007, art. 37, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 09/08/2007, art. 37, Caput - Execução penal. Crime hediondo. Trabalho externo. Possibilidade. Desnecessidade de cumprimento de tempo mínimo da pena (JuruaDoc. 193.2102.9000.3200)
«[...] 1. A natureza hedionda do delito, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indef...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
37.1 Requisitos para o trabalho externo no regime fechado - (JuruaDoc. 193.2535.5000.7600)
37.2 Trabalho externo no regime semiaberto - (JuruaDoc. 193.2535.5000.7700)