Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 08/05/2012, art. 37, Parágrafo único
Casuísticas
Lei 7.210, de 08/05/2012, art. 37, Parágrafo único - Execução penal. Falta grave. Revogação do trabalho externo. Regressão de regime prisional. Cabimento (JuruaDoc. 193.2102.9000.3100)
«[...] 1. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional e a revogação do be...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
37.1 Requisitos para o trabalho externo no regime fechado - (JuruaDoc. 193.2535.5000.7600)
37.2 Trabalho externo no regime semiaberto - (JuruaDoc. 193.2535.5000.7700)