Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 05/06/2014, art. 36, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 05/06/2014, art. 36, Caput - Execução penal. Preso em regime fechado. Pedido de trabalho externo. Indeferimento por indisponibilidade de escolta policial. (JuruaDoc. 193.2102.9000.3000)
«[...] 1. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de p...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
36.1 Trabalho externo no regime fechado - (JuruaDoc. 193.2535.5000.7500)